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Data:04/11/2015 - Hora:22:42


O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência precisa ser respeitado

Projeto de Lei garante acesso de guerreiros a promoção, mesmo que estejam respondendo processo

O deputado estadual Coronel Pery Taborelli (PV) está em desacordo com a maneira injusta e abusiva que vêm sendo seguida nos últimos anos, causando prejuízos de ordem econômica a diversas praças no Estado de Mato Grosso, que são compelidas a ficar sem acesso a promoção em razão de estar respondendo a processo na justiça.

O parlamentar criou Projeto de Lei nº 106/2015 para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil como cláusula pétrea, em seu artigo 5°, LVII o qual prescreve: “LVII – Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.”

O projeto teve parecer favorável na Comissão de Trabalho e Administração Pública e está apto para apreciação.



Fonte
: (Gabinete Dep. Coronel Taborelli)


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