Projeto de Lei garante acesso de guerreiros a promoção, mesmo que estejam respondendo processo
O deputado estadual Coronel Pery Taborelli (PV) está em desacordo com a maneira injusta e abusiva que vêm sendo seguida nos últimos anos, causando prejuízos de ordem econômica a diversas praças no Estado de Mato Grosso, que são compelidas a ficar sem acesso a promoção em razão de estar respondendo a processo na justiça.
O parlamentar criou Projeto de Lei nº 106/2015 para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil como cláusula pétrea, em seu artigo 5°, LVII o qual prescreve: “LVII – Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.”
O projeto teve parecer favorável na Comissão de Trabalho e Administração Pública e está apto para apreciação.
